SAV EU FIZ PARTE

Inconstitucionalidade da Lei SAV em São Paulo

Ex-soldados temporários contratados sob a égide da Lei Estadual nº 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, não pagas em razão do quanto disposto no artigo 11 da LE nº 11.064/2002. Admissibilidade da pretensão. Lei Estadual nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade. Soldados temporários que fazem jus à percepção de algumas das verbas pagas policiais militares efetivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20474541/apelacao-apl-9158701912009826-sp-9158701-9120098260000-tjsp

ARTIGO DO SAV

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FELIZ NATAL

TURMA INICIAL DO SAV

RELAÇÃO NOMINAL ATUAL

JOSE MARCOS DA SILVA

ADRIANA DO NASCIMENTO LIRA

ALIAKIM ALVES SOARES

MICHELINE BARBOSA DA CUNHA

ALDAIR CRISTINA DUARTE DA COSTA 
ALAN SERGIO ADELINO BARBOSA