Ex-soldados temporários contratados sob a égide da Lei Estadual nº 11.064/2002. Pretensão ao recebimento de décimo terceiro salário e férias, não pagas em razão do quanto disposto no artigo 11 da LE nº 11.064/2002. Admissibilidade da pretensão. Lei Estadual nº 11.064/2002
declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial em incidente de
inconstitucionalidade. Soldados temporários que fazem jus à percepção de
algumas das verbas pagas policiais militares efetivos. Sentença de
improcedência reformada. Recurso provido.
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http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20474541/apelacao-apl-9158701912009826-sp-9158701-9120098260000-tjsp
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